Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1999. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/12/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.897&ementa=2&data=19991214 ]
Publicação Original
1999-12-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9897-14-dezembro-1999-370316-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551773/publicacao/15726463 ]