Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Data
18/12/1987
Apelido
LEI-7646-1987-12-18 , LEI DE SOFTWARE
Ementa
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1987-12-18;7646
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 8551/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1987 : Lei nº 7.646 de 18/12/1987 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1987-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1987. p. 22221

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.646&ementa=2&data=19871218 ]
Publicação Original
1987-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7646-18-dezembro-1987-368243-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1987-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549522/publicacao/15673161 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Schoueri, Luis EduardoA Cide-royalties e as remessas por licença de distribuição e comercialização de programas de computadorLuis Eduardo Schoueri. --341.39Artigo de revista
2004 Wachowicz, MarcosO programa de computador como objeto do direito informático. --Capítulo de Livro
2004 Wachowicz, MarcosOs elementos que integram a noção jurídica do software. --Capítulo de Livro
2001, 2000, 1998 Weikersheimer, Deana, 1947Comercialização de software no Brasil: uma questão legal a ser avaliada = commercialization of software in brazil : a legal question to be evaluatedDeana Weikersheime.342.28 Livro
2000 Cerqueira, Tarcisio QueirozA propriedade intelectualTarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Artigo de revista
2000 Cerqueira, Tarcisio QueirozNão há fundamentação legal para a tributação de operações com programas de computadorCapítulo de Livro
1999 Cerqueira, Tarcisio QueirozDireito e tecnologia notas à legislação sobre software no Brasil Lei nº 9.609, de 19/02/1998Tarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Art. 15Artigo de revista
1999 Cerqueira, Tarcisio QueirozDireito e tecnologia notas à legislação sobre software no Brasil Lei nº 9.609, de 19/02/1998Tarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Art. 16Artigo de revista
1996 Varella, Marcelo DiasPropriedade intelectual de setores emergentes: biotecnologia, fármacos e informática : de acordo com a Lei n. 9.279, de 14-5-1996 : nova Lei de patentesMarcelo Dias Varella.342.27Livro
1988 Bittar, Carlos Alberto, 1939A lei do software e seu regulamentoCarlos Alberto Bittar.342.28Livro

2023-01-28T03:11:59.000Z [ 906067 ]