Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967
Data
03/11/1967
Apelido
LEI-5349-1967-11-03
Ementa
Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5349
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3908/1966 > Projeto de Lei da Câmara nº 104/1967 : Lei nº 5.349 de 03/11/1967 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-11-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/11/1967. p. 11271

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.349&ementa=2&data=19671103 ]
Publicação Original
1967-11-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5349-3-novembro-1967-359044-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-11-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547212/publicacao/15643044 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Moura, Humberto FernandesPrisões provisórias: evolução legislativa e sua análise em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade341.43Artigo de revista
1996 Ribeiro, Maria Cecilia FaroA Prisão preventiva e o principio da presunção de inocencia341.4326 Artigo de revista

2023-01-28T03:10:12.000Z [ 897619 ]