Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/1965. p. 12254
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.865&ementa=2&data=19651130 ]
Publicação Original
1965-12-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4865-30-novembro-1965-369048-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-12-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546719/publicacao/15641507 ]