Diário Oficial da União. Seção 1. 13/08/1965. p. 8121
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.749&ementa=2&data=19650812 ]
Publicação Original
1965-08-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4749-12-agosto-1965-377862-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-08-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546602/publicacao/15810446 ]