Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/1964. p. 8409
Retificação
1964-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1964. p. 8673
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.401&ementa=2&data=19640910 ]
Publicação Original
1964-09-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4401-10-setembro-1964-376575-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-09-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546251/publicacao/15715018 ]