Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2002. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/2002 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=115&ementa=2&data=20021226 ]
Publicação Original
2002-12-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2002/leicomplementar-115-26-dezembro-2002-492555-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572870/publicacao/15677807 ]