Sumário:Da Lei Complementar nº 87/96 anotada -- Das demais leis complementares que alteraram a Lei Complementar nº 87/96 -- Dos precatórios -- Do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -- Do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -- Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -- Da legislação federal relativa ao ICMS.