Brasil

Federal

Lei Complementar nº 99, de 20 de Dezembro de 1999

20/12/1999

LCP-99-1999-12-20

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-20;99

1999-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=99&ementa=2&data=19991220 ]

1999-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-99-20-dezembro-1999-372527-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572854/publicacao/15793718 ]