Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/01/1990. p. 873 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/01/1990 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=63&ementa=2&data=19900111 ]
Publicação Original
1990-01-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1990/leicomplementar-63-11-janeiro-1990-363989-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-01-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540768/publicacao/15713379 ]