Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1985. p. 18857
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=51&ementa=2&data=19851220 ]
Publicação Original
1985-12-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-51-20-dezembro-1985-363619-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540756/publicacao/15645652 ]