Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985
Data
20/12/1985
Apelido
LCP-51-1985-12-20
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1985. p. 18857

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=51&ementa=2&data=19851220 ]
Publicação Original
1985-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-51-20-dezembro-1985-363619-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540756/publicacao/15645652 ]

2023-01-28T03:11:00.000Z [ 901732 ]