Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 22, de 1999

18/03/1999

EMC-22-1999-03-18

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-03-18;22

1999-03-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=22&ementa=2&data=19990318 ]

1999-03-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1999/emendaconstitucional-22-18-marco-1999-371484-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-03-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540620/publicacao/15771438 ]