Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 17, de 1997

22/11/1997

EMC-17-1997-11-22

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1997-11-22;17

1997-11-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/1997. p. 27481
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/11/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=17&ementa=2&data=19971122 ]

1997-11-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1997/emendaconstitucional-17-22-novembro-1997-366983-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-11-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540606/publicacao/15713339 ]