Brasil

Federal

Decreto nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006

20/09/2006

Lei das Etiquetas

DEC-5903-2006-09-20 , LEI DAS ETIQUETAS

Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-20;5903

2006-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2006. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=21/09/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.903&ementa=2&data=20060920 ]

2006-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5903-20-setembro-2006-545543-publicacaooriginal-58578-pe.html ]

2006-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/409473/publicacao/15732516 ]