Brasil

Federal

Decreto nº 4.382, de 19 de Setembro de 2002

19/09/2002

DEC-4382-2002-09-19

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-09-19;4382

2002-09-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/09/2002. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=20/09/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.382&ementa=2&data=20020919 ]

2002-09-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4382-19-setembro-2002-472999-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-09-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404561/publicacao/15677755 ]