Diário Oficial da União. Seção 1. 12/04/1989. p. 5515
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=97.628&ementa=2&data=19890410 ]
Publicação Original
1989-04-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1989/decreto-97628-10-abril-1989-448258-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1989-04-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/520268/publicacao/15783328 ]