Brasil

Federal

Decreto nº 91.450, de 18 de Julho de 1985

18/07/1985

DEC-91450-1985-07-18

Institui a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.

urn:lex:br:federal:decreto:1985-07-18;91450

1985-07-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/1985. p. 10393

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=91.450&ementa=2&data=19850718 ]

1985-07-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91450-18-julho-1985-441585-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1985-07-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/514090/publicacao/15827892 ]