Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/1978. p. 1337
Retificação
1978-06-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/1978. p. 9004
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=81.240&ementa=2&data=19780120 ]
Publicação Original
1978-01-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-81240-20-janeiro-1978-430195-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1978-01-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/503880/publicacao/15707020 ]