Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/1966. p. 5239
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=58.380&ementa=2&data=19660510 ]
Publicação Original
1966-05-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58380-10-maio-1966-399041-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-05-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/480980/publicacao/15807030 ]