Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933
 

Data
07/04/1933
 

Apelido
LEI DE USURA
 

Apelido
Lei de Usura
 

Ementa
Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102665 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22626-7-abril-1933-503405-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1933-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1933. p. 6995

Retificação
1933-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1933. p. 7574


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.626&ementa=2&data=19330407 ]

Publicação Original
1933-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22626-7-abril-1933-503405-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1933-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102665&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2011, 2009 Scavone Junior, Luiz Antonio, 1966Juros no direito brasileiroLuiz Antonio Scavone Junior. --342.255 Livro
2012 Freire, Keisanny Reinaldo de LunaEmpréstimos, juros e abusos contra o consumidorKeisanny Reinaldo de Luna Freire. --342.5Artigo de revista
2011 Marques, Leonardo AraujoContratos bancários: polêmicas e ilegalidadesLeonardo Araujo Marques. --342.1485Artigo de revista
2011 Santiago, Mariana RibeiroJuros: cômputo nas condenações judiciais = The calculation of interest fixed by condemnation sentencesMariana Ribeiro Santiago. --342.1456Artigo de revista
2011 Tannus Neto, José JorgeJuros compostos: a institucionalização do lucro excessivoJosé Jorge Tannus Neto. --Livro
2009 Roman, Flávio JoséA cobrança de juros sobre juros pelas instituições financeirasFlávio José Roman. --342.235art4Artigo de revista
2008 Baptista, André ZanettiJuros, taxas e capitalização: uma visão jurídicaAndré Zanetti Baptista. --342.255Livro
2008, 2003 Scavone Júnior, Luiz AntonioJuros no direito brasileiro: atualizado com a Emenda Constitucional n.40, de 29.05.2003, e com o Código Civil de 2002Luiz Antonio Scavone Junior. --342.255 Livro
2008 Sousa, Fernando Alves deOs juros contratados ainda podem ser reduzidospor Fernando Alves de Sousa. --342.5Artigo de revista
2007 Lima, Gustavo Penna MarinhoA função social do contrato bancáriopor Gustavo Penna Marinho Lima.--342.1485Artigo de revista
2007 Scavone Junior, Luiz Antonio, 1966Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral : interpretação sistemática e teleológicaLuiz Antonio Scavone Junior. --342.1422Livro
2007 Campozana, Monise MeiraDo histórico legal dos juros e da falha formal que permite a limitação dos juros bancários em 12% ao anoMonise Meira Campozana. --341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcos Cavalcante dePor que os bancos teimam em cobrar juros capitalizados?341.378Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --art1Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --art4Livro
2005 Razuk, Paulo EduardoDos jurosPaulo Eduardo Razuk. --342.255 Livro
2005 Pinto, Fernando HenriqueJuros e capitalização no novo código civilFernando Henrique Pinto. --342.2Artigo de revista
2004 Corrêa Filho, Luiz Araújo TorresEstabelecimentos bancários e suas práticas abusivas: (na visão do Código de Defesa do Consumidor) : teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Araújo Torres Corrêa Filho. --342.2Livro
2004 Khouri, Paulo RJuros: controle pelo novo Código civio e pelo Código de defesa do consumidorPaulo R. Khouri. --340art1_par3Artigo de revista
2004 Khouri, Paulo RJuros no novo Código civil: da cláusula dos juros entre os particulares aos juros bancários342.1456art1Artigo de revista
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Mútuo bancário: contrato celebrado após a edição da Medprov 1.963-17/2000 : capitalização mensal : possibilidadeLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --342.255Artigo de revista
2004 Fonseca, Rodrigo Garcia daOs Juros e o novo código civilRodrigo Garcia da Fonseca.341.3957Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daOs juros na lei brasileira, a usura e os limites capitais342.14563art1Artigo de revista
2004 Niemeyer, SérgioOs juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa SelicSérgio Niemeyer.341.39 Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosRecuperação de empresas, falências e concordatas no Brasil: a realidade da recuperação de créditos342.2341Artigo de revista
2004 Santos, Ana Paula dosTaxa de juros e a nova lei civil342.1456Artigo de revista
2003 Saddi, JairoAdministradoras de cartão de crédito: lei de usura : inaplicabilidade342.1482Artigo de revista
2003, 2002 Maia Neto, Cândido FurtadoCrime de usura e o governo federal: juros excessivos em desrespeito à constituição341.5546 Artigo de revista
2003 Canto, Jorge Luiz Lopes doEntre o público e o privado: a regulação dos juros bancários e a sua aplicaçãoJorge Luiz Lopes do Canto. --342.255Livro
2003 Chiaradia, Benedito DantasO novo código civil e os contratos administrativos da lei n. 8.666/93Benedito Dantas Chiaradia, [Prefaciado pelo Prof. Antônio Carlos Cintra do Amaral]. --341.3527Livro
2002 Oliveira, CelsoA aplicação da Lei de usura financeira aos contratos em discussão e a inaplicabilidade da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal342.14563art11Artigo de revista
2002 Rocha, João Luiz Coelho daAs células de crédito bancário e os limites legais dos juros342.2341Artigo de revista
2002 Paulin, Luiz AlfredoBreves anotações sobre o contrato de mútuo (empréstimo) bancário, repasse de recursos externos, repasse de recursos internos e financiamento342.14551Artigo de revista
2002 Garcia, Maria Carolina de CamargoCartão de crédito e suas irregularidades342.1482art1Artigo de revista
2002 Garcia, Maria Carolina de CamargoCartão de crédito e suas irregularidades342.1482art4Artigo de revista
2002 Garcia, Maria Carolina de CamargoCartão de crédito e suas irregularidades342.1482art11Artigo de revista
2002 Thomasi, AlyssonIncidência de juros ilegais no mútuo rural342.1456Artigo de revista
2002, 2001 Cruz, Guilherme Ferreira daLimite de juros: uma questão de ordem (a inconstitucionaldiade da Lei da reforma bancária)Guilherme Ferreira da Cruz. --342.1456 Artigo de revista
2001, 1999 Coser, José ReinaldoAgiotagemJosé Reinaldo Coser. --342.14563 Livro
2001, 1999 Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoAgiotagem: medida provisória 1.820-1 de 5 de maio de 1999 : teoria, jurisprudência, legislação, práticaRuy Barbosa Marinho Ferreira. --342.14563 Livro
2001 Rizzo, GiacomoA inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 1.963-17 que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano341.2Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim MoraesAs instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusiva342.235 Artigo de revista
2001 Nogueira, Nicanor José, 1936Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudênciaNicanor José Nogueira. --342.234Livro
2001 Queiróz, Wellington deJuros bancários nos contratos de FCO: excessivos e ilegais342.1456Artigo de revista
2000 Coser, José ReinaldoA ilegalidade da fixação das taxas de juros pelo CMNJosé Reinaldo Coser. --342.255Livro
2000 Fróes, Marco Aurélio dos SantosAnatocismo, o excesso de execução e o preço do dinheiro342.1456Artigo de revista
2000 Khouri, Paulo RoqueDez anos do CDC: a relativização do pacta sunt servanda342.144Artigo de revista
2000 Rizzo, GiacomoJuros capitalizados ou juros de juros (anatocismo): conceito matemático, normas legais e jurisprudência342.1456Artigo de revista
2000 Pacheco, José da Silva, 1924Notas de crédito comercial: limitação de juros; ausência de fixação do conselho monetário nacional342.1456art1Artigo de revista
2000 Neves, Leônidas Correia dasPerícias judiciais: negócios jurídicos bancáriosLeônidas Correia das Neves e Kioitsi Chicuta. --342.234Livro
1999 Almeida, João Batista deA tutela penal das relações de consumo341.37Artigo de revista
1999 Rocha, João Luiz Coelho daA Validade da Cláusula CambialArtigo de revista
1999 Soares, José AugustoBreves anotações a respeito do par 3. do artigo 192 da Constituição federal e a visão atual342.1456Artigo de revista
1999 Khouri, Paulo RoqueCobrança de Juros: entre o pecado, o mercado e a lei342.1456Artigo de revista
1999 Sandri, Paulo AfonsoDescaracterização do contrato bancário - arrendamento mercantil - quando cobrado antecipadamente o VRG (valor residual garantido)342.1485Artigo de revista
1999 Oliveira, Francisco Antonio deExecução do Compromisso de Ajustamento de Conduta341.4622 Artigo de revista
1999 Oliveira, Samuel Horácio deJuros elevados: inconstitucionalidade e lesão nos contratos342.14563Artigo de revista
1999 Calderale, AlfredoLa disciplina dell'usura tra tutela del debitore e efficienza del mercato del credito342.14563Artigo de revista
1999 Carvalho, Daltro Oliveira deLançamentos bancários: a necessidade de revisá-los e recalculá-los342.255Artigo de revista
1999 Carvalho, Daltro Oliveira deLançamentos bancários: a necessidade de revisá-los e recalculá-los342.255art4Artigo de revista
1999 Marinoni, Luiz Guilherme, 1962Multa contratual que supera o valor da prestação: possibilidade; a interpretação do artigo 920 CC não pode desconsiderar a quebra do dogma da incoercibilidade do facere, imposta pelo próprio CPC, e os valores do novo Direito dos Contratos342.14692Artigo de revista
1999 Bochi, Ustane GiodaO Fundamento Legal da Competência do Conselho Monetário Nacional Para Regular as Taxas de Juros342.1456Artigo de revista
1999 Cunha, Rubem MartinezSFH: o impacto da inflação e dos juros no equilíbrio do sistema342.1254 342.144 Artigo de revista
1998 Kanaan, AliceDesapropriação: precatório complementar ; parecerAlice Kanaan. --341.4651Artigo de revista
1998 Scavone Junior, Luiz Antonio, 1966Os contratos imobiliários e a previsão de aplicação da tabela price: anatocismo342.1456 Artigo de revista
1997, 1991 Alves, José Carlos Moreira, 1933As normas de proteção ao devedor e o 'favor debitoris': do direito romano ao direito latino-americanoJosé Carlos Moreira Alves. --342.1416 Artigo de revista
1997 Batista, Nilo, 1944A usura nos tempos do neoliberalismo342.14563Artigo de revista
1997 Mariano, Amelio DivinoLei de usura beneficiaArtigo de revista
1997 Reinaldo Filho, Democrito RamosMulta moratória de 2% ao mês: aplicação da Lei 9.298/96 aos contratos de consumo em cursoArtigo de revista
1996 Caldas, Pedro FredericoAs instituições financeiras e a taxa de juros342.235Artigo de revista
1977 Andrade, Jose Ferreira deEstado de perigoJose Ferreira de Andrade ; orientador : prof. washington de barros monteiroLivro
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck. --342.235Livro
1933 Cruz, DilermandoLei de usura: dec. 22.626 de 7 de abril de 1933Dilermando Cruz342.1456Livro
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2016-07-05T21:24:39.000Z [ 729842 ]