Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933
 

Data
07/04/1933
 

Apelido
LEI DE USURA
 

Ementa
Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102665 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22626-7-abril-1933-503405-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1933-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1933. p. 6995

Retificação
1933-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1933. p. 7574


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.626&ementa=2&data=19330407 ]

Publicação Original
1933-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22626-7-abril-1933-503405-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1933-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102665&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2008 Baptista, André ZanettiJuros, taxas e capitalização: uma visão jurídicaAndré Zanetti Baptista. --342.255Livro
2008 Sousa, Fernando Alves deOs juros contratados ainda podem ser reduzidospor Fernando Alves de Sousa. --342.5Artigo de revista
2007 Campozana, Monise MeiraDo histórico legal dos juros e da falha formal que permite a limitação dos juros bancários em 12% ao anoMonise Meira Campozana. --341.39Artigo de revista
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1997, 1991 Alves, José Carlos Moreira, 1933As normas de proteção ao devedor e o 'favor debitoris': do direito romano ao direito latino-americanoJosé Carlos Moreira Alves. --342.1416 Artigo de revista
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck. --342.235Livro
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2014-03-11T04:58:59.000Z [ 688990 ]