Decreto nº 481 de 14/06/1890 - DEC-481-1890-06-14 - 481/90 :: Legislação::Decreto 481/1890 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Decreto nº 481 de 14/06/1890

Data

14/06/1890

Apelido

DEC-481-1890-06-14

Ementa

AUTORIZA OS JUÍZES DE DIREITO PRIVATIVOS DOS CASAMENTOS E NA FALTA OU IMPEDIMENTO, OS OUTROS JUÍZES DE DIREITO, A DISPENSAR OS PROCLAMAS E MANDAR PASSAR O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 3º, DO DECRETO NÚMERO 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:decreto:1890-06-14;481

Mais detalhes

Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original

1890-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1890. p. 1298

Outras Publicações

Publicação Original

1890-12-31

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/387860/publicacao/15636043 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
1899	Tinôco, Antonio Luiz Ferreira	Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850: annotado (sic)	pelo Desembargador Antonio Luiz Ferreira Tinoco.	341.46		Livro

2023-01-28T21:30:47.000Z [ 9235398 ]