Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1982. p. 23867
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.976&ementa=2&data=19821220 ]
Publicação Original
1982-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1976-20-dezembro-1982-369747-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-12-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526561/publicacao/15785909 ]