Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1982. p. 16931
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.958&ementa=2&data=19820909 ]
Publicação Original
1982-09-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1958-9-setembro-1982-356866-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-09-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526525/publicacao/15644831 ]