Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.780, de 14 de Abril de 1980

14/04/1980

DEL-1780-1980-04-14

Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-14;1780

1980-04-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/04/1980. p. 6490

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.780&ementa=2&data=19800414 ]

1980-04-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1780-14-abril-1980-371010-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1980-04-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526170/publicacao/15644810 ]