Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 898, de 29 de Setembro de 1969

29/09/1969

DEL-898-1969-09-29

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-29;898

1969-09-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1969. p. 8162

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=898&ementa=2&data=19690929 ]

1969-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-898-29-setembro-1969-377568-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1969-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524421/publicacao/15708825 ]