Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 834, de 8 de Setembro de 1969
 

Data
08/09/1969
 

Ementa
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias, estabelece nomas gerais sobre conflito de competência tribuária, sobre o impôsto de serviços e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;834
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-834-8-setembro-1969-374759-norma-pe.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=119250 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1969-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1969. p. 7611

Publicação Original
1969-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/1969. p. 7610

Retificação
1969-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1969. p. 7694


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=834&ementa=2&data=19690908 ]

Publicação Original
1969-09-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-834-8-setembro-1969-374759-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1969-09-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=119250&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Eichenberg, Edmundo CavalcantiDa não-incidência de ISS sobre locação de vagas para estacionamento de veículosEdmundo Cavalcanti Eichenberg.342.1453Artigo de revista
2007, 2006, ..., 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Imposto sobre serviços: polêmica em torno da chamada tributação fixaKiyoshi Harada. --341.39635 341.396 Artigo de revista
2007 Troianelli, Gabriel LacerdaISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrialGabriel Lacerda Troianelli.341.39635Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e a indústria gráfica341.39631Artigo de revista
2004 Seabra, Antonio Luiz BandeiraISS: lei complementar nº 116/03Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.39Livro
2004 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual do Imposto sobre Serviço: comentários à Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003 do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a nova lista de serviçosCelso Marcelo de Oliveira. --341.39635Livro
2004 Derbly, Rogério José PereiraO ISS da construção civil na lei complementar 116/2003 e no Código tributário municipal carioca341.39635Artigo de revista
2003 Sprangim, VerônicaImposto sobre serviço: as sociedades profissionais e a LC 116/2003Verônica Sprangim. --341.39Artigo de revista
2003 Soares, Lirian SouzaImposto sobre serviço de qualquer natureza: base de cálculo: empresa prestadora de serviço com preponderância de mão-de-obra341.39635Artigo de revista
2003 Pisani, José RobertoISS - serviços profissionais LC 116/2003341.39631Artigo de revista
2000 Moreira Junior, Gilberto de CastroTributação de postes de energia elétrica pelos municípiosGilberto de Castro Moreira Junior. --341.39635Artigo de revista
1998 Faria, Sylvio SantosA substituição do ISS nos casos de sociedades prestadoras de serviços médicos previstos no item 1, da lista anexa a Lei complementar n. 56, ilegitimidade341.3908Capítulo de Livro
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2017-02-08T10:51:33.000Z [ 425756 ]