Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 834, de 8 de Setembro de 1969
 

Data
08/09/1969
 

Ementa
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias, estabelece nomas gerais sobre conflito de competência tribuária, sobre o impôsto de serviços e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;834
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-834-8-setembro-1969-374759-norma-pe.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=119250 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1969-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1969. p. 7611

Publicação Original
1969-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/1969. p. 7610

Retificação
1969-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1969. p. 7694


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=834&ementa=2&data=19690908 ]

Publicação Original
1969-09-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-834-8-setembro-1969-374759-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1969-09-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=119250&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2009 Eichenberg, Edmundo CavalcantiDa não-incidência de ISS sobre locação de vagas para estacionamento de veículosEdmundo Cavalcanti Eichenberg.342.1453Artigo de revista
2007, 2006, ..., 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Imposto sobre serviços: polêmica em torno da chamada tributação fixa341.39635 341.396 Artigo de revista
2007 Troianelli, Gabriel LacerdaISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrialGabriel Lacerda Troianelli.341.39635Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISS341.39Artigo de revista
2005 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e a indústria gráfica341.39631Artigo de revista
2004 Seabra, Antonio Luiz BandeiraISS: lei complementar nº 116/03Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.39Livro
2004 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual do Imposto sobre Serviço: comentários à Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003 do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a nova lista de serviçosCelso Marcelo de Oliveira. --341.39635Livro
2004 Derbly, Rogério José PereiraO ISS da construção civil na lei complementar 116/2003 e no Código tributário municipal carioca341.39635Artigo de revista
2003 Sprangim, VerônicaImposto sobre serviço: as sociedades profissionais e a LC 116/2003Verônica Sprangim. --341.39Artigo de revista
2003 Soares, Lirian SouzaImposto sobre serviço de qualquer natureza: base de cálculo: empresa prestadora de serviço com preponderância de mão-de-obra341.39635Artigo de revista
2003 Pisani, José RobertoISS - serviços profissionais LC 116/2003341.39631Artigo de revista
2003 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)O ISS e o arrendamento mercantil: (leasing)341.396Capítulo de Livro
2000 Moreira Junior, Gilberto de CastroTributação de postes de energia elétrica pelos municípios341.39635Artigo de revista
1998 Faria, Sylvio SantosA substituição do ISS nos casos de sociedades prestadoras de serviços médicos previstos no item 1, da lista anexa a Lei complementar n. 56, ilegitimidade341.3908Capítulo de Livro
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