Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969
 

Data
21/08/1969
 

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=119187 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1969-08-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]

Publicação Original
1969-08-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1969-08-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=119187&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Cunha, Piaza Merigue daA remessa ex officio no direto [i.e. direito] do trabalho: lacunas e soluçõesPiaza Merigue da Cunha. --341.4655Artigo de revista
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública341.688Artigo de revista
2003 Koury, Luiz Ronan NevesAplicação do §2º do artigo 475 do CPC ao processo do trabalhoLuiz Ranan Neves Koury.341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerA remessa ex officio na Justiça do TrabalhoBruno Luiz Weiller Siqueira.341.4655art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003 Gonçalves, Aline CostaDa aplicação da Lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho: uma análise hermenêuticaAline Costa Gonçalves. --341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerJustiça do trabalho: remessa ex officioBruno Luiz Weiller Siqueira. --341.4655 art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003, 2002 Chaves, Luciano Athayde, 1971O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001Luciano Athayde Chaves. --341.68 Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerRemessa necessária - Justiça do trabalho - Imperativo legal (artigo 1., V, Decreto-lei n. 779/69) - Irrelevante tratar-se de condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimosBruno Luiz Weiller.341.4655art1_cpt_inc5Artigo de revista
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2014-03-11T04:45:13.000Z [ 586856 ]