Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969
 

Data
21/08/1969
 

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=119187 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1969-08-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]

Publicação Original
1969-08-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1969-08-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=119187&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública341.688Artigo de revista
2005 Pereira, José de Lima RamosA remessa necessária e o processo do trabalho: uma visão crítica da Lei n. 10352/01 e do enunciado 303/TSTJosé de Lima Ramos Pereira. --341.68Artigo de revista
2004 Carvalho, Luis Fernando Silva deA nova disciplina da remessa ex officio e a sua aplicabilidade no processo do trabalho: tendências atuais da jurisprudência do TRT da 8° RegiãoLuis Fernando Silva de Carvalho. --341.688Artigo de revista
2004 Cavalheri, GilmarO problema dos prazos processuais dos entes públicos no processo do trabalho341.68Artigo de revista
2004 Salviano, Maurício de CarvalhoPresunção de dependência econômica do dependente do segurado no regime previdenciárioMaurício de Carvalho Salviano. --341.6712art1Artigo de revista
2003, 2002 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraA alteração dos arts. 475 e 515 do CPC e sua aplicação no processo do trabalhoJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva. --341.68 Artigo de revista
2003 Alves, Ricardo LuizA citação dos entes públicos estaduais e municipais no processo trabalhista341.4623Artigo de revista
2003 Koury, Luiz Ronan NevesAplicação do §2º do artigo 475 do CPC ao processo do trabalhoLuiz Ranan Neves Koury. --341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerA remessa ex officio na Justiça do TrabalhoBruno Luiz Weiller Siqueira.341.4655art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003 Costa, Walmir Oliveira daCausa de pequeno valor. Remessa oficial. Não cabimento na justiça do trabalhoWalmir Oliveira da Costa. --341.4631art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003 Gonçalves, Aline CostaDa aplicação da Lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho: uma análise hermenêuticaAline Costa Gonçalves. --341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerJustiça do trabalho: remessa ex officioBruno Luiz Weiller Siqueira. --341.4655 art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003, 2002 Chaves, Luciano Athayde, 1971O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001Luciano Athayde Chaves. --341.68 Artigo de revista
2003 Gunther, Luiz EduardoRecursos do INSS na justiça do trabalho341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerRemessa necessária - Justiça do trabalho - Imperativo legal (artigo 1., V, Decreto-lei n. 779/69) - Irrelevante tratar-se de condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimosBruno Luiz Weiller.341.4655art1_cpt_inc5Artigo de revista
2002 Veiga, Aloysio Corrêa daA remessa necessária em duplo grau de jurisdição: os limites subjetivos e objetivos na atual sistemática do processo do trabalho341.418 Artigo de revista
2002, 2001 Gunther, Luiz EduardoAs contra-razões no processo trabalhistaLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zorning. --341.68 Artigo de revista
2001 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação monitória no processo do trabalho: é necessária audiência de conciliação? é cabível em face da fazenda pública?341.46art1_cpt_inc5Artigo de revista
2001, 1999 Dias, Luiz Cláudio PortinhoEfeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito público341.688 Artigo de revista
2001 Marques, GérsonProcesso do trabalho: anotado : CLT e legislação complementarGérson Marques. --341.688Livro
2000 Braga, Jorge LuizPrazo recursal e outros benefícios concedidos aos hospitais e bancos na justiça do trabalho341.68Artigo de revista
1999 Zagaglia, WaldirDas alterações introduzidas pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, aos artigos 896 e 897 da CLT341.688Artigo de revista
1999, 1998 Gouveia, MiltonDa utilidade dos artigos 514/517 do CPC para abreviar a prestação jurisdicional341.418 Artigo de revista
1999 Andrade, Dárcio Guimarães deDepósito Recursal: instrução normativa n. 15/TST341.68Artigo de revista
1999 Andrade, Dárcio Guimarães deInstrução normativa n. 15, do TST341.68Artigo de revista
1999 Braga, Jorge LuizO Prazo Recursal de Bancos e Hospitais341.688 Artigo de revista
1999, 1997 Andrade, Dárcio Guimarães deRecursos: considerações e destaque para o Enunciado n.352/TSTDárcio Guimarães de Andrade. --341.68 Artigo de revista
1998, 1997 Santiago, Carla de LimaAlçada em reexame oficial341.688 Artigo de revista
1998, 1997, 1996 Araújo, Francisco Tarcísio Almeida deAplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho341.688 Artigo de revista
1998 Valle, Márcio Ribeiro doDefesa no processo do trabalho341.688Capítulo de Livro
1998 Candia, RalphNoções Sistematicas de Direito Processual do Trabalho: doutrina, legislação subsidiaria intercalada e jurisprudencia, sintese de cada capituloRalph Candia341.68Livro
1997 Freire Junior, Américo BedêBreves anotações sobre a remessa necessária no processo do trabalho341.68Artigo de revista
1997 Rodrigues, Daniela NovaesO Depósito Recursal no Processo do Trabalho341.688Artigo de revista
1996 Soares, EvannaConselhos Profissionais: aplicação do dl 779/69341.6Artigo de revista
1996 Carvalho, Paulo MorenoEstudo Sobre a Existência da Compatibilidade Vertical Entre o Decreto-lei n. 779/69, e o Princípio da Igualdade341.33Artigo de revista
1996 Cunha, Marcelo Garcia daRemessa de ofício: valor de alçada341.4655Artigo de revista
1996 Barros, Alice Monteiro de, 1946Sistema recursais e modernização do processo341.68Artigo de revista
1994 Souza, Maria Berenice Carvalho CastroRecurso de Ofício e Alçada Recursal: da constitucionalidade dos Parágrafos 3. e 4. do Atigo 2., da Lei n. 5.584, de 1970341.4655Artigo de revista
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