Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969
 

Data
21/08/1969
 

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=119187 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1969-08-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]

Publicação Original
1969-08-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1969-08-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=119187&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Cunha, Piaza Merigue daA remessa ex officio no direto [i.e. direito] do trabalho: lacunas e soluçõesPiaza Merigue da Cunha. --341.4655Artigo de revista
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública341.688Artigo de revista
2005 Pereira, José de Lima RamosA remessa necessária e o processo do trabalho: uma visão crítica da Lei n. 10352/01 e do enunciado 303/TSTJosé de Lima Ramos Pereira. --341.68Artigo de revista
2003 Koury, Luiz Ronan NevesAplicação do §2º do artigo 475 do CPC ao processo do trabalhoLuiz Ranan Neves Koury. --341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerA remessa ex officio na Justiça do TrabalhoBruno Luiz Weiller Siqueira.341.4655art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003 Gonçalves, Aline CostaDa aplicação da Lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho: uma análise hermenêuticaAline Costa Gonçalves. --341.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerJustiça do trabalho: remessa ex officioBruno Luiz Weiller Siqueira. --341.4655 art1_cpt_inc5Artigo de revista
2003, 2002 Chaves, Luciano Athayde, 1971O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001Luciano Athayde Chaves. --341.68 Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerRemessa necessária - Justiça do trabalho - Imperativo legal (artigo 1., V, Decreto-lei n. 779/69) - Irrelevante tratar-se de condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimosBruno Luiz Weiller.341.4655art1_cpt_inc5Artigo de revista
2001 Marques, GérsonProcesso do trabalho: anotado : CLT e legislação complementarGérson Marques. --341.688Livro
1998 Valle, Márcio Ribeiro doDefesa no processo do trabalho341.688Capítulo de Livro
1998 Candia, RalphNoções Sistematicas de Direito Processual do Trabalho: doutrina, legislação subsidiaria intercalada e jurisprudencia, sintese de cada capituloRalph Candia341.68Livro
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