Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 165, de 13 de Fevereiro de 1967

13/02/1967

DEL-165-1967-02-13

Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre a transferência de juros para o exterior, quando houver acordo tributário.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;165

1967-02-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/02/1967. p. 1787

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=165&ementa=2&data=19670213 ]

1967-02-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-165-13-fevereiro-1967-375800-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1967-02-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522972/publicacao/15708415 ]