Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1940. p. 14371
Republicação
1940-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1940. p. 120
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.440&ementa=2&data=19400723 ]
Publicação Original
1940-07-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2440-23-julho-1940-412448-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1940-07-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527492/publicacao/ ]