Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 399, de 30 de Abril de 1938

30/04/1938

DEL-399-1938-04-30

Aprova o regulamento para execução da Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as Comissões de Salário Mínimo.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-04-30;399

1938-05-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/05/1938. p. 8600

1938-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 76

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=399&ementa=2&data=19380430 ]

1938-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523433/publicacao/15708212 ]

1938-05-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-399-30-abril-1938-348733-publicacaooriginal-1-pe.html ]