Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/1966 : Lei nº 5.172 de 25/10/1966 ]
Data
1966
Apelido
[ PLN 13/1966 : LEI-5172-1966-10-25 ]
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1966;13
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
Norma Gerada
Lei nº 5.172 de 25/10/1966

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-09-12
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volume I) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9455031&disposition=inline ]
Texto
2023-09-12
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volime II) ]
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Texto
2023-09-12
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volume III) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9455037&disposition=inline ]
Texto
2023-09-12
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Avulsos) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9455040&disposition=inline ]

2024-04-02T14:12:38.000Z [ 11322281 ]