Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1138/2022
Data
22/09/2022
Apelido
[ MPV 1138/2022 ]. Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-09-22;1138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.537 de 28/02/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-02-28
Relatório Legislativo [ Relatório MPV 1138/2022 - IRRF Turismo ]
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2023-02-28
Emenda [ emenda a MPV 1138.2022 ]
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2023-02-28
Avulso de emendas [ - ]
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2023-02-28
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022. ]
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2023-02-28
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.138, de 2022. ]
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2023-02-28
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022. ]
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2023-02-28
Parecer [ Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF. ]
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Texto
2023-02-28
Minuta
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Texto Oficial Remetido à Promulgação
2023-02-28
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
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2023-02-15
Ofício [ Ofício nº 25/2023 - Envio da MPV 1138/2022 para apreciação do Senado Federal. ]
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2023-02-15
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Medida Provisória. ]
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2023-02-15
Avulso inicial da matéria [ Avulso da MPV 1138/2022. ]
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2023-02-15
Avulso inicial da matéria [ Avulso da MPV 1138/2022. ]
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2023-02-15
Avulso inicial da matéria [ Avulso da MPV 1138/2022. ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-02-15
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016. ]
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2022-11-18
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1138/2022, pelo período de sessenta dias. ]
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Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-11-16
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
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2022-09-27
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da MPV 1138/2022. ]
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2022-09-27
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2022, referente à MPV nº 1.138/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
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2022-09-26
Emenda [ Art. 1º. Inclua-se na MP os artigos abaixo, com a seguinte redação: “Art. x. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13: A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no calendário anterior, tenha tido receita igual ou superior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou R$ 10.833,333,33 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Art. xx. O inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ....................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. .....................................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202245&disposition=inline ]
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2022-09-26
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
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2022-09-26
Emenda [ Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
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2022-09-26
Emenda [ EMENDA MPV 1138-2022 ]
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2022-09-23
Emenda [ Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
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2022-09-23
Emenda [ Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
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2022-09-23
Emenda [ Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
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2022-09-23
Emenda [ Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202155&disposition=inline ]
Texto
2022-09-23
Emenda [ Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202158&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207244 ]
Texto
2022-09-22
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201635&disposition=inline ]
Texto
2022-09-22
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201645&disposition=inline ]
Texto
2022-09-22
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201956&disposition=inline ]
Texto
2022-09-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201635&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-03-02T18:22:13.000Z [ 1101311 ]