Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1024/2020
Data
31/12/2020
Apelido
[ MPV 1024/2020 ]. Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-12-31;1024
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.174, de 17 de Junho de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.174 de 17/06/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-10-13
Mensagem [ Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026517&disposition=inline ]
Texto
2021-10-13
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026520&disposition=inline ]
Texto
2021-05-28
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8975535&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-05-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8975466&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Avulso de PLV [ Avulso PLV 9/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974352&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto inicial da MPV e o PLV nº 9/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974457&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Relatório Legislativo [ Relatorio_MPV-1024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974559&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Parecer [ Parecer nº 109, de 2021 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974674&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974754&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n° 1024 , de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974757&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974761&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-05-26
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974339&disposition=inline ]
Texto
2021-02-04
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8922461&disposition=inline ]
Texto
2021-02-04
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.024, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8922704&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ EMENDA A MPV 1024/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921515&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Altera-se a redação dada ao Art. 3º, da Medida Provisória nº 1024/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921529&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921553&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921679&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921682&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921685&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921688&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Altera o art. 2º da Medida provisória nº 1.024/2020 para restabelecer a hipótese de reembolso das tarifas aeroportuárias em ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921693&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921756&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921980&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Amplia o prazo de vigência das regras excepcionais relacionadas ao cancelamento de passagens aéreas, reduz o prazo para concessão do reembolso, amplia o prazo para utilização dos créditos e exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921983&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024.2020-PRIORIDADE AOS IDOSOS PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8922092&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8922097&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8922100&disposition=inline ]
Texto
2021-02-03
Emenda [ Altere-se o artigo 1º da MP 1.024 de 31 de dezembro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8922191&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920890&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920957&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920960&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920963&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Emenda na MP 1.024/2020 para assegurar ao consumidor a não incidência de penalidades contratuais por desistência da viagem no período compreendido pelo surto epidemiológico decorrente da COVID-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921018&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo limite antecedente para a desistência pelo consumidor da passagem aérea adquirida, para fins da caracterização do direito ao reembolso ou ao crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921276&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Altera a MPV nº 1024/20 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921375&disposition=inline ]
Texto
2021-02-02
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.024 de 2020: que altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8921440&disposition=inline ]
Texto
2021-01-05
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1024, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8919548&disposition=inline ]
Texto
2021-01-04
Quadro Comparativo [ MPV 1024 x Legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8919416&disposition=inline ]
Texto
2021-01-04
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8919475&disposition=inline ]
Texto
2021-01-03
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8919393&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-12-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1957257 ]
Texto
2020-12-31
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8919386&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:47.000Z [ 1094672 ]