Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 821/2018
Data
27/02/2018
Apelido
[ MPV 821/2018 > VET 25/2018 : LEI-13690-2018-07-10 ]. Criação do Ministério da Segurança Pública
Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-02-27;821
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.690, de 10 de Julho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.690 de 10/07/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-09-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 821, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872810&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-06-20
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7748512&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (MPV n° 821, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747496&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 62, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747499&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (Medida Provisória n° 821, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747502&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746266&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Documento Não categorizado [ Calendário de tramitação atualizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745511&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745524&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-06-14
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745474&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739173&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738414&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Parecer [ Relatório do Senador Dário Berger ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738439&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto do Senador Dário Berger. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737184&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Voto em Separado [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737225&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737371&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Requerimento [ Requerimentos nºs 8 a 24 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737404&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 821, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737651&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 29.05 às 16h ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738405&disposition=inline ]
Texto Final
2018-05-29
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737366&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Relatório Legislativo [ Relatório do Senador Dário Berger ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735011&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Listagem ou relatório descritivo [ Registro de presença. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732969&disposition=inline ]
Texto
2018-05-10
Requerimento [ Audiência Pública 821 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730261&disposition=inline ]
Texto
2018-05-10
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730281&disposition=inline ]
Texto
2018-04-20
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722331&disposition=inline ]
Texto
2018-04-18
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720374&disposition=inline ]
Texto
2018-04-18
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720437&disposition=inline ]
Texto
2018-04-18
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720483&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Requerimento [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653754&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654560&disposition=inline ]
Texto
2018-03-27
Requerimento [ Audiência Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651210&disposition=inline ]
Texto
2018-03-27
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651215&disposition=inline ]
Texto
2018-03-22
Requerimento [ Retirada de Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649792&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ Acrescenta o inciso IV ao art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640819&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ Altera o inciso I do art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640825&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ Acrescenta novo artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640831&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640837&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Avulso de emendas [ Emendas apresentadas à MPV 821. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641175&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641449&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641475&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640159&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Alterara o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640165&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte art. 40-C, a Seção IX-A - Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640194&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Inclua-se o art. 10-A à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640206&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Inclua-se o art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640212&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 821/2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640218&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640224&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 821/2018: Art. A designação de policiais aposentados para o serviço ativo apenas para o desempenho de atividades administrativas nas instituições ligadas ao Ministério da Segurança Pública será realizada por ato do Gabinete do Ministro, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais. § 1º - A designação possui caráter transitório, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. § 2º - Findo o período de designação, prorrogação ou não permanecendo o interesse da Administração, o policial retornará à situação de aposentado. Art. A designação de policiais para o serviço ativo nos setores administrativos observará a existência de cargos vagos, conforme previsto nos quadros de efetivo de cada instituição. Parágrafo único: A instituição interessada estabelecerá critérios para a readmissão do policial aposentado. Art. O retorno do policial aposentado às atividades de caráter administrativo concederá ao mesmo o benefício de reembolso do abono de permanência sobre o seu subsídio da aposentadoria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640230&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias, na forma do Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição, por meio da polícia ferroviária federal; Acrescente-se art. 40-B, ou onde couber desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. A criação do Departamento de Policia Ferroviária Federal, na forma prevista no Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640236&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640242&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640294&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640300&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640314&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: XXXVIII - armas de fogo vendidas a militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640383&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640395&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640401&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Inseri letra "f" no Art. 40-A, com a seguinte redação: Art. 40-A ............................................................................ f) a politica de organização e de fiscalização das Guardas Portuárias. Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - B, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640377&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º - A .......................................................................................... ............................................................................................................ § 1º - Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades apuratórias e exercem funções de natureza policial e jurídica. § 2º - Os ocupantes dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas Policiais Federais, autoridades policiais no âmbito da polícia administrativa e investigativa da União, são responsáveis pela direção das atividades de investigação, de inteligência, de controle e fiscalização, de polícia de soberania, que não exijam formação acadêmica específica e exercem função de natureza policial e investigativa. (NR)" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640389&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640415&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Emenda `a mpv 821/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640430&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640507&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Suprima-se o Inciso I do Art. 11. da MP 821/2017 para manter a extinção de cargos em comissão criados pela Lei 11.483/2017 destinados às atividades de Inventariança do Ministério dos Transportes, que não integram a estrutura regimental deste Ministério e foram criados com caráter de transitoriedade, e com previsão de extinção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640559&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 40-C: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640587&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640593&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640599&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640605&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640615&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640621&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640627&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640633&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640639&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640645&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640651&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640657&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640663&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ emenda apresentada MPV 821 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640673&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640701&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640707&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640713&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640719&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640725&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: XVIII - ações de desenvolvimento econômico e social de Municípios onde estão situados estabelecimentos penais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640737&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640743&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640749&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640755&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640773&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640787&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640793&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640799&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639804&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639810&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639816&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acresça o art. 40-C à Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pela MPV nº 821, de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639822&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acresça o parágrafo único ao art. 5º da MPV nº 821, de 2018, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639828&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639834&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639915&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639921&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639956&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639962&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639980&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Dar nova redação ao art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pela MPV nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639986&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acrescenta os artigos seguintes e o inciso III ao art. 11, à Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639992&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acrescenta ao art. 11 da Medida Provisória nº 821, de 2018, o inciso III. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639998&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ "Art. 11. Os integrantes dos cargos e carreiras previstos na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, são servidores públicos federais de natureza policial, com atuação no âmbito do Distrito Federal para o exercício das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais previstas no § 4º do art. 144 da Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640004&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ "Art. 11. Compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa legislativa relacionada à organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluindo vencimentos, subsídios e benefícios financeiros de qualquer natureza, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640010&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ EMENDA SUBSTITUTIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640016&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acrescentar o inciso IV ao art. 40-A da seção IX da Medida Provisória nº 821, de 2018 e modificar o caput do art. 40-B. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640022&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640031&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640037&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acrescenta o art. Art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640043&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Acrescente-se arti. 10-A na Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640049&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera o art. 40-B inserido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640055&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640061&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640067&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640073&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ A Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 2º, 3º, 7º e 11, para inserir o Departamento Nacional de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito no campo de atribuição do Ministério Extraordinário de Segurança Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640086&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Altera o arts. 2º e 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018, para dispor sobre o Sistema Único de Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640092&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ O art. 6º da Medida Provisória nº 821, de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, a fim de prever que a participação em comissões, conselhos e grupos de trabalho referentes a matérias afins à segurança pública passará do Ministério da Justiça para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640098&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Emenda [ Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640104&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639041&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639047&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639059&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639067&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Suprima-se os incisos, II, alíneas a) e b), do art. Art 40 A, e o artigo 40 B ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639076&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altere-se a alínea "e" do inciso II do art. Art 40 A, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pelo art 2º da MP nº 821, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639082&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639088&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639094&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES ) Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639102&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES) Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. IV - zelar e fazer cumprir os direitos fundamentais da pessoa humana em todas as suas ações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639108&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Dê nova redação ao art.47 da Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, nele incluindo o inciso XV, dando nova redação aos incisos XIV e XVI, na forma que segue: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639145&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Transforme-se o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Em decorrência, propõe-se o seguinte Substitutivo Global à Medida Provisória nº 821: Art. 1º É transformado o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... V - da Defesa e da Segurança Pública; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639174&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639220&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639226&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639232&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639238&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Retire-se a palavra "Extraordinário" do nome do novo ministério, que passa a ser denominado "Ministério da Segurança Pública". Em decorrência, alterem-se os seguintes artigos da Medida Provisória nº 821: Art. 1º É criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... IX-A - da Segurança Pública; ..................................................................................................................................." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639168&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639244&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639250&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639256&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Suprima-se a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, do art. 2º da Medida Provisória n. 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639266&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639272&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Emenda Deputado Gonzaga Patriota que ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639278&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639284&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639290&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Integrar as Guardas Portuárias ao Ministério ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639297&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639303&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639377&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639383&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639389&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639395&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639423&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639429&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Emenda [ O artigo 26 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º da Medida Provisória nº 821/2018 passam a vigorar com as seguintes alterações; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639485&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637956&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, a inclusão do inciso XI no § 1 do art. 2º e a Seção XI-A, composta dos arts.17-A e 17-B, todos na Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, com as seguintes redações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638032&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 281, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 2017, o art. 40-C, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638184&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638238&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638457&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638486&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638494&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Emenda Dep. Gonzaga Patriota, que acrescente-se no art. 40-B desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança pública art. 144. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638502&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638508&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638607&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Suprime a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638639&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº. 821, de 2018, o seguinte texto: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638645&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638684&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638810&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638816&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda municipal...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Municipal, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638750&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...os Agentes Penitenciários...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638756&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638762&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641472 ]
Texto
2018-02-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637350&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 821/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637414&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso V, ao Art. 40-A. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637616&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso IV, ao Art. 40-A. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637622&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637678&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637711&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:02.000Z [ 1081329 ]