Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 791/2017
Data
26/07/2017
Apelido
[ MPV 791/2017 > VET 48/2017 : LEI-13575-2017-12-26 ]. Cria a Agência Nacional de Mineração
Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-07-26;791
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.575 de 26/12/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 791, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653805&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Ofício [ Encaminha à Presidência da República os anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da MPV nº 791, de 2017), convertida na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, solicitando a republicação da Lei citada juntamente com os seus anexos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637345&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-12-06
Projeto de Lei de Conversão [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7326278&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Mensagem [ Mensagem à Presidência da República que encaminha o PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017), à sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7312620&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o envio à sanção do PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7312642&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Ofício [ Encaminha Mensagem do Congresso à Casa Civil participando o envio à sanção do PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7312667&disposition=inline ]
Texto
2017-11-28
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV 37/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303468&disposition=inline ]
Texto
2017-11-28
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário impugnação ao art. 32 do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 791/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7304355&disposition=inline ]
Texto
2017-11-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7305245&disposition=inline ]
Texto
2017-11-28
Avulso inicial da matéria [ Requerimento nº 1016, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7306718&disposition=inline ]
Texto
2017-11-27
Ofício [ Comunica inexatidão em texto de autógrafos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302860&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Projeto de Lei de Conversão [ Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7300565&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Avulso de PLV [ Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de ProduçãoMineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (CódigodeMineração). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7300913&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7300565&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-10-27
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7247162&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7240801&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 24.10.17 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7240813&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Parecer [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7240878&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o PLV nº 37/17, referente à MPV n° 791/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7240976&disposition=inline ]
Texto Final
2017-10-24
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7240639&disposition=inline ]
Texto
2017-10-18
Relatório Legislativo [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7234865&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182548&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Requerimento [ Requer seja incluído nas Audiências Públicas aprovadas pelo atual plano de trabalho os nomes de especialistas em temas importantes para a Comissão Especial proferir parecer. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162504&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7147211&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148899&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148916&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148933&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148950&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148967&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Plano de Trabalho [ Plano de Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150688&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353405&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354407&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354425&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354444&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6358807&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290927&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ EMENDA Art. 1º. Acrescente-se o art. 29 à Medida Provisória nº 791, de 2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral", com a seguinte redação: "Art. 29. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras que tratam os incisos I a XX do artigo 1° da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 e artigo 1° da Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003, podem exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo. Parágrafo único. Ficam revogados: a alínea "c" do inciso II do art. 23 e o art. 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294143&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294361&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294379&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295158&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295176&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295194&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295758&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297169&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297187&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297331&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o art. 24-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298835&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê se nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017: Art. 28............................................................................................................................ ........................................................................................................................................ Parágrafo único. As Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei º 11.046, de 2004, passam a ser devidas aos servidores que faziam jus a elas no DNPM quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do cargo da ANM, observados os critérios estabelecidos na referida Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297226&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o art. 25-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298855&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se ao art. 4°, da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, os seguintes incisos XXIX e XXX: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298873&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299145&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301254&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301272&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301290&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301308&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301326&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se ao art. 4°, da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, os seguintes incisos XXIX e XXX: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301839&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o art. 25-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301857&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o art. 24-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301875&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302022&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302040&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Emenda à MP 791/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302931&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Incluair na MP 791/2017, novo artigo para que os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos a consulta ou audiência pública, conforme o regulamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303375&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, garantir a participação na Diretoria Colegiada da ANM, de pessoas que tenham exercido cargo em organização sindical. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303393&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303510&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a redação dos artigos 28 e 33 da Medida Provisória nº 791, de 2017, que passam a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303599&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303789&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê-se ao §3º do Art. 24, da Medida Provisória 791/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304172&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê-se aos itens V, XI e XIV do Art. 26 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304190&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304208&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304226&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304244&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304262&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304283&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304301&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304319&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304337&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304355&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304373&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304416&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se no Art. 4º da MP 791/2017 os dispositivos abaixo descritos, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308587&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308605&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308623&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O ''caput'' do Art. 4º passa a ter a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308641&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O ''caput'' do Art. 4º passa a ter a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308659&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Insira-se os parágrafos §1º e 2º ao Art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308677&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a redação do Art. 23, parágrafo 3º, com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308695&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 1º da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017: "Art. 1º..................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. Parágrafo único. A ANM terá sede e foro no Distrito Federal e terá uma unidade administrativa em cada Unidade da Federação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308761&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 1º da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017: "Art. 1º..................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. Parágrafo único. A ANM terá sede e foro no Distrito Federal e terá uma unidade administrativa em cada Unidade da Federação. JUSTIFICAÇÃO A presente emenda visa dotar a ANM de unidades representativas em todas os Estados da Federação de forma a tornar efetiva a sua missão regulatória com a presença física de seus servidores o mais próximo possível das áreas concedidas à pesquisa e a lavra de bens minerais prestando um serviço público de qualidade ao empreendedor tanto no que tange à outorga quanto à fiscalização da atividade minerária considerando sempre o preceito constitucional de que os recursos minerais pertencem à União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308779&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O art. 26 da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26.............................................................................................................................. ..................................................................................................................................... III - um CGE I; IV - treze CGE II; V - seis CGE III; VI - trinta e um CGE IV; VII - um CA I; VIII - dois CA II; IX - sete CA III; X - seis CAS I; XI - cinco CAS II; XII - oitenta e um CCT V; XIII - oitenta e dois CCT IV; XIV - quarenta e sete CCT III; XV - trinta e três CCT II; XVI - quatorze CCT I. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308797&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ "XIX - exceto as substâncias minerais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que não contenham matéria estratégica que poderão ser utilizadas com autorização do poder público municipal." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129275&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130031&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130049&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130067&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130085&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130103&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130121&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130139&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130775&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclui dispositivo sobre competência da agência para estabelecer e fiscalizar a exigência de conteúdo local. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133474&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclui dispositivo sobre competência da agência para dispor sobre transporte da produção mineral e equipamentos de carregamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133494&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclui dispositivo sobre competência da agência para estabelecer a exigência de conteúdo local. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133512&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134071&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134089&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134107&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134125&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6135346&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Acrescente-se ao art. 4º o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: "Art. 23......................................................................... ..................................................................................... XXII - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão minerária das áreas necessárias à atividade de mineração, frustrada a negociação do minerador com o proprietário possuidor do solo; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6135820&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136163&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136270&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: Art. 23 - Os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos à consulta ou audiência pública, conforme o regulamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136288&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclua-se no Art. 4º da MP 791/2017 dispositivos, renumerando-se os demais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136306&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068431&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ O art. 4º da Medida Provisória nº 791, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068449&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069423&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: Art. 23 - Os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos a consulta ou audiência pública, conforme o regulamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071106&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais: JUSTIFICAÇÃO Vedar a participação para a Diretoria Colegiada da ANM, de pessoas que tenham exercido cargo em organização sindical, é exercer o cerceamento à atividade sindical, organizativa e cidadã. Esta emenda propõe a supressão do dispositivo, por considera-lo arbitrário e desrespeitoso com a trajetória das pessoas que exerceram, em algum momento, a atividade sindical. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071124&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Inclua-se no Art. 4º da MP 791/2017 os dispositivos abaixo descritos, renumerando-se os demais: Art. 4º Compete à ANM: Inciso novo - Prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM; Inciso novo - Assegurar a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades, anteriormente à concessão ou autorização de aproveitamento de recursos minerais, junto ao órgão ou entidade ambiental competente, conforme procedimentos estabelecidos mediante resolução conjunta ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071142&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISORIA 791/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073422&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073440&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Dá-se nova redação à Medida Provisória nº 791 de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075634&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ O art 28 passa a ter a seguinte redação: " Art. 28. Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal da ANM: III- Os servidores da lei 8878 de 11 de maio de 1994 que tiverem correspondências de função e preencherem os requisitos exigidos pelo art. 1º e 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; que fizerem opção integrará o quando da ANM." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014224&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6015868&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 791/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016983&disposition=inline ]
Texto
2017-07-28
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 791/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068610&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-07-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616144 ]
Texto
2017-07-26
Medida Provisória [ Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5674552&disposition=inline ]
Texto
2017-07-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5677031&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:37.000Z [ 1079310 ]