[ Medida Provisória nº 311/1992 : Lei nº 8.538 de 21/12/1992 ] - [ MPV 311/1992 : LEI-8538-1992-12-21 ] - 311/92 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 311/1992 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 311/1992 : Lei nº 8.538 de 21/12/1992 ]

Data

1992

Apelido

[ MPV 311/1992 : LEI-8538-1992-12-21 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1992;311

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992

Norma Gerada

Lei nº 8.538 de 21/12/1992