Brasil

Federal

Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992

21/12/1992

LEI-8538-1992-12-21

Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1992-12-21;8538

1992-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1992. p. 17729
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/12/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.538&ementa=2&data=19921221 ]

1992-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8538-21-dezembro-1992-372559-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550414/publicacao/15758262 ]