Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3376/2015
Data
2014
Apelido
[ PLS 230/2014 > PL 3376/2015 > SCD 6/2017 : LEI-13497-2017-10-26 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2014;230
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-21;3376
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.497, de 26 de Outubro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.497 de 26/10/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-01-30
Ofício [ Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631633&disposition=inline ]
Texto
2017-11-28
Ofício [ Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303735&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Ofício [ Encaminha ofício SF incluso o autógrafo referente ao Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251457&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223180&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212613&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº 166, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212646&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212656&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-10-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529879&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1403073 ]
Texto Final Revisado
2015-10-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529870&disposition=inline ]
Texto
2015-10-16
Quadro Comparativo [ ei nº 8.072/1990 x PLS 230/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529861&disposition=inline ]
Texto
2015-10-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 892, de 2015 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529852&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529793&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529802&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529811&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Anexo [ Lista de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529843&disposition=inline ]
Texto Final
2015-10-07
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529834&disposition=inline ]
Texto
2015-09-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529784&disposition=inline ]
Texto
2014-07-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529775&disposition=inline ]
Texto Inicial
2014-07-15
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=591230&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:17.000Z [ 1072991 ]