Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.497, de 26 de Outubro de 2017
Data
26/10/2017
Apelido
LEI-13497-2017-10-26
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-26;13497
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 230/2014 > Projeto de Lei (CD) nº 3376/2015 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 6/2017 : Lei nº 13.497 de 26/10/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/10/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.497&ementa=2&data=20171026 ]
Publicação Original
2017-10-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13497-26-outubro-2017-785612-publicacaooriginal-154046-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26268637/publicacao/26268667 ]

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