Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5207/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/2015 ]
Data
21/03/2013
Apelido
[ PL 5207/2013 > PLC 131/2015 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5207
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.828, de 13 de Maio de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.828 de 13/05/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-05-16
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953013&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951539&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-04-22
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943086&disposition=inline ]
Texto
2016-03-31
Avulso de parecer [ Parecer nº 347, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4275516&disposition=inline ]
Texto
2016-03-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4275498&disposition=inline ]
Texto
2016-03-29
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4275507&disposition=inline ]
Texto
2016-02-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4275489&disposition=inline ]
Texto
2015-09-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4275480&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-09-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505516&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067973 ]

2023-01-28T03:57:54.000Z [ 1139420 ]