Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.828, de 13 de Maio de 2019
Data
13/05/2019
Apelido
LEI-13828-2019-05-13
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13828
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5207/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=14/05/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.828&ementa=2&data=20190513 ]
Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13828-13-maio-2019-788099-publicacaooriginal-157906-pl.html ]
Publicação Original
2019-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30940651/publicacao/30940880 ]

2023-01-28T03:42:39.000Z [ 1059463 ]