Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2729/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/2013 : Lei nº 12.860 de 11/09/2013 ]
Data
17/11/2011
Apelido
[ PL 2729/2011 > PLC 46/2013 : LEI-12860-2013-09-11 ]
Ementa
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-17;2729
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;46
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.860 de 11/09/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-08-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801854&disposition=inline ]
Texto
2013-08-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801793&disposition=inline ]
Texto
2013-08-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801802&disposition=inline ]
Texto
2013-08-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801818&disposition=inline ]
Texto
2013-08-21
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801834&disposition=inline ]
Texto
2013-08-21
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801844&disposition=inline ]
Texto
2013-08-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801784&disposition=inline ]
Texto
2013-06-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4801775&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=939753 ]

2023-01-28T03:57:09.000Z [ 1135432 ]