Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013
Data
11/09/2013
Apelido
LEI-12860-2013-09-11
Ementa
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-09-11;12860
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2729/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/2013 : Lei nº 12.860 de 11/09/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-09-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/09/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/09/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.860&ementa=2&data=20130911 ]
Publicação Original
2013-09-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12860-11-setembro-2013-777040-publicacaooriginal-141107-pl.html ]
Publicação Original
2013-09-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591308/publicacao/15635570 ]

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