Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7806/2010
Data
2006
Apelido
[ PLS 168/2006 > PL 7806/2010 ]
Ementa
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;168
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-09-01;7806
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 14.661, de 23 de Agosto de 2023
Norma Gerada
Lei nº 14.661 de 23/08/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-10-02
Ofício [ Comunica restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471257&disposition=inline ]
Texto
2023-10-02
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLS 168/2006 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471430&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Ofício [ Envio de matéria à sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431627&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=800717 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-08-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855862&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-08-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855853&disposition=inline ]
Texto
2010-08-11
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855844&disposition=inline ]
Texto
2010-08-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855835&disposition=inline ]
Texto
2009-08-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855817&disposition=inline ]
Texto
2009-08-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855826&disposition=inline ]
Texto
2006-05-30
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855799&disposition=inline ]
Texto
2006-05-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3855808&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-05-30
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=656906&disposition=inline ]

2024-04-02T14:06:53.000Z [ 1129827 ]