Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.661, de 23 de Agosto de 2023
Data
23/08/2023
Apelido
LEI-14661-2023-08-23
Ementa
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;14661
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 168/2006 > Projeto de Lei (CD) nº 7806/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2023. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=8&data=24/08/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.661&ementa=2&data=20230823 ]
Publicação Original
2023-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14661-23-agosto-2023-794586-publicacaooriginal-168938-pl.html ]
Publicação Original
2023-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37511520/publicacao/37519134 ]

2023-09-12T00:21:52.000Z [ 14137060 ]