Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3777/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 122/2007 > PL 3777/2008 > SCD 122/2007 : LEI-12191-2010-01-13 ]
Ementa
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;122
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-30;3777
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
Norma Gerada
Lei nº 12.191 de 13/01/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=588639 ]
Texto Final Revisado
2008-07-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003370&disposition=inline ]
Texto
2008-06-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003379&disposition=inline ]
Texto
2007-04-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003388&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-03-20
Projeto de Lei Ordinária [ Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2979786&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:41.000Z [ 1119639 ]