Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
Data
13/01/2010
Apelido
LEI-12191-2010-01-13
Ementa
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-13;12191
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 122/2007 > Projeto de Lei (CD) nº 3777/2008 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 122/2007 : Lei nº 12.191 de 13/01/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2010 ]
Retificação
2010-01-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/2010. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=15/01/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.191&ementa=2&data=20100113 ]
Publicação Original
2010-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12191-13-janeiro-2010-600453-publicacaooriginal-122405-pl.html ]
Publicação Original
2010-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575833/publicacao/15839070 ]

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