Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 791/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/2009 : Lei nº 12.874 de 29/10/2013 ]
Data
19/04/2007
Apelido
[ PL 791/2007 > PLC 131/2009 : LEI-12874-2013-10-29 ]
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-19;791
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.874, de 29 de Outubro de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.874 de 29/10/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-08-10
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332844&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-07-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332835&disposition=inline ]
Texto
2010-07-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332825&disposition=inline ]
Texto
2010-06-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332789&disposition=inline ]
Texto
2010-06-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332798&disposition=inline ]
Texto
2010-06-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332807&disposition=inline ]
Texto Final
2010-06-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332816&disposition=inline ]
Texto
2010-05-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332780&disposition=inline ]
Texto
2010-05-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332771&disposition=inline ]
Texto
2010-04-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332762&disposition=inline ]
Texto
2010-04-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332753&disposition=inline ]
Texto
2009-06-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332744&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-06-25
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=525516&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453172 ]

2023-01-28T03:53:36.000Z [ 1113590 ]