Brasil

Federal

Lei nº 12.874, de 29 de Outubro de 2013

29/10/2013

LEI-12874-2013-10-29

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

urn:lex:br:federal:lei:2013-10-29;12874

2013-10-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/10/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/10/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.874&ementa=2&data=20131029 ]

2013-10-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12874-29-outubro-2013-777329-publicacaooriginal-141603-pl.html ]

2013-10-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591322/publicacao/15623052 ]