Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7028/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 120/2006 : Lei nº 11.422 de 21/12/2006 ]
Data
12/05/2006
Apelido
[ PL 7028/2006 > PLC 120/2006 : LEI-11422-2006-12-21 ]
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-12;7028
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;120
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.422, de 21 de Dezembro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.422 de 21/12/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-12-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4337741&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=395412 ]

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